CCJ aprova pena de até sete anos e meio de prisão para agente público que fizer escutas ilegais

O substitutivo acolhido prevê pena de até sete anos e meio de reclusão para agentes públicos que violarem o sigilo da comunicação sem autorização judicial.

AMB questiona "resolução das escutas telefônicas"

A AMB entende que não é de competência do CNJ, um órgão administrativo, deliberar sobre um tema de caráter exclusivamente jurisdicional.

Cobrança de custas judiciais no STJ começa em 27 de março

Comissões de vendedor devem ser calculadas sobre o valor bruto das vendas

Comissões de vendedor devem ser calculadas pelo valor bruto e não pelo líquido das vendas.

STF julga inconstitucional decreto estadual que autorizava bingos no Rio de Janeiro

Lei de filas do Distrito Federal é considerada legal

CREA está proibido de anotar restrições não previstas em lei nas carteiras de técnicos

Câmara aprova processo virtual

Confenen contesta lei paulista que regula cobrança para emissão de diplomas

Motorista pode ter adicional e aposentadoria especial

Inclusão social para moradores de rua

Cobrança pelo ponto extra de TV a cabo é ilegal, diz MP

TST: adicional de risco para vigilante depende de previsão legal

Clipping de Legislação (15 a 19 de Junho de 2020)

Clipping de Legislação.

Clipping de Legislação (30 de Outubro a 03 de Novembro de 2017)

Clipping de Legislação.

Adicional de insalubridade. Trabalhador rural. A lei nº 5.889/73, recepcionada pela constituição de 1988

Clipping de Legislação (Novembro de 2020)

Clipping de Legislação.

Clipping de Legislação (Maio de 2016)

Clipping de Legislação- (Maio de 2016)

Clipping de Legislação (Maio de 2017)

Clipping de Legislação.

Clipping de Legislação (09 a 13 de Dezembro de 2019)

Clipping de Legislação.